1. Agendamentos, Remarcações e Cancelamentos
1.1 O cliente pode remarcar ou cancelar uma sessão com pelo menos 24 horas de antecedência sem qualquer custo.
1.2 Cancelamentos com menos de 24 horas de antecedência não dão direito a reembolso e a empresa Fala Sem Fronteiras LDA reserva-se o direito de cobrar 100% do valor da sessão.
1.3 Exceções serão analisadas apenas em casos de força maior (falecimento de familiar próximo, emergências médicas graves, etc.).
1.4 Cancelamentos efectuados com mais de 24 horas de antecedência garantem um reembolso de 100% do valor pago.
1.5 Direito de Livre Resolução: O cliente tem direito a cancelar a contratação do serviço no prazo de 14 dias a contar da data da compra, desde que a sessão ainda não tenha sido realizada. Se o cliente marcar uma sessão para um prazo inferior a 14 dias, abdica do direito de livre resolução, conforme o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
2. Conta do Cliente e Uso de E-mail
2.1 O cliente pode alterar o seu e-mail no painel de cliente sem restrições.
2.2 Caso o cliente utilize um novo e-mail sem actualizar o anterior, será considerado um novo cliente, estando sujeito a uma nova avaliação caso aplicável.
2.3 Se houver um problema técnico com o e-mail, o cliente deve contactar a empresa por SMS ou WhatsApp, utilizando o número registado no perfil. A empresa poderá actualizar o e-mail mediante validação da identidade do cliente.
3. Pagamentos, Reembolsos e Faturação
3.1 Os pagamentos no portal de cliente são processados através da SIBS, suportando MBWay, cartão de crédito e Multibanco.
3.2 O cliente tem direito a reembolso nas seguintes situações: (a) cancelamento efectuado com mais de 24 horas de antecedência, conforme o ponto 1.4; (b) cancelamento por parte do profissional de saúde sem possibilidade de remarcação com outro profissional disponível.
3.3 Para solicitar um reembolso, o cliente deve enviar um e-mail para financeiro@falasemfronteiras.eu com o assunto “Pedido de Reembolso”, indicando o nome e a data da sessão. O reembolso será processado até 7 dias úteis.
3.4 O pagamento é feito por serviço individual, incluindo sessões de terapia, avaliações, pareceres clínicos e serviços de psicologia.
3.5 A Fala Sem Fronteiras LDA emitirá fatura certificada para todos os pagamentos efectuados. O cliente deve garantir que os seus dados de faturação estão correctos, pois alterações posteriores podem não ser possíveis.
3.6 Pagamento ao fim do mês: possível apenas mediante assinatura de contrato de prestação de serviços. O pagamento deve ser efectuado até ao dia 10 do mês seguinte no portal do cliente ou por transferência bancária para o IBAN PT50 0007 0000 0080932648523, com envio de e-mail para financeiro@falasemfronteiras.eu indicando as datas das sessões a liquidar e os dados de faturação. Em caso de incumprimento, será acrescentado um valor de 2€ por cada dia de atraso, até um máximo de 30 dias. Após este prazo, poderão ser aplicadas medidas legais para a recuperação da dívida.
4. Faltas e No-Show
4.1 Caso o cliente não compareça à sessão sem cancelamento prévio, a sessão será cobrada a 100% sem direito a reembolso.
5. Plataforma de Atendimento e Condições Técnicas
5.1 As sessões online serão realizadas exclusivamente através do Microsoft Teams.
5.2 A empresa também oferece sessões presenciais ao domicílio, dependendo da disponibilidade do profissional de saúde.
5.3 Em caso de falha na conexão durante uma sessão online, a decisão de remarcação será do profissional de saúde alocado à sessão, considerando a viabilidade do reagendamento.
5.4 A gravação das sessões é expressamente proibida, salvo autorização por escrito da empresa e do profissional de saúde responsável.
6. Serviços ao Domicílio — Responsabilidades do Cliente
6.1 O cliente deve garantir um ambiente adequado e seguro para a realização dos serviços ao domicílio.
6.2 Caso o profissional de saúde identifique condições inadequadas ou inseguras e decida cancelar a sessão por este motivo, a empresa reserva-se o direito de cobrar o valor total da consulta.
6.3 A empresa não se responsabiliza por danos ou perdas causados por terceiros no local do atendimento.
6.4 Os profissionais de saúde que realizam serviços ao domicílio estão cobertos por seguro de responsabilidade civil, conforme exigido pela legislação portuguesa.
7. Confidencialidade, Sigilo Profissional e Supervisão Clínica
7.1 Todos os profissionais de saúde da Fala Sem Fronteiras LDA estão vinculados ao dever de sigilo profissional, nos termos da legislação aplicável e dos respectivos códigos deontológicos, nomeadamente o Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses e da Associação Portuguesa de Terapeutas da Fala.
7.2 As informações partilhadas pelo cliente no âmbito do acompanhamento clínico são estritamente confidenciais e não serão divulgadas a terceiros sem consentimento expresso do cliente, salvo nos casos legalmente previstos (ex.: obrigação de reporte de situações de risco grave).
7.3 Os profissionais de saúde beneficiam de supervisão clínica regular, garantindo a qualidade, a ética e a actualização das práticas clínicas prestadas.
8. Consentimento Informado
8.1 Antes do início de qualquer acompanhamento clínico, o cliente receberá e assinará um documento de Consentimento Informado, onde declara ter compreendido a natureza, os objectivos, a metodologia e as condições do serviço, bem como os seus direitos enquanto cliente.
8.2 A assinatura do Consentimento Informado é obrigatória para o início do acompanhamento clínico, conforme os requisitos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e da legislação aplicável.
8.3 O cliente pode revogar o seu consentimento a qualquer momento, sem prejuízo do pagamento das sessões já realizadas.
9. Proteção de Dados e Privacidade
9.1 O tratamento de dados pessoais efectuado pela Fala Sem Fronteiras LDA é regulado pela Declaração de Privacidade e pela Política de Cookies, disponíveis em falasemfronteiras.eu.
10. Livro de Reclamações Eletrónico e Resolução Alternativa de Conflitos
10.1 O cliente pode utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
10.2 Em caso de litígio, o cliente pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, conforme a Lei n.º 144/2015.
10.3 A empresa pode ser contactada através do e-mail geral@falasemfronteiras.eu ou do número de telefone disponível no site.
11. Disposições Finais
11.1 Ao realizar uma marcação, o cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições.
11.2 A Fala Sem Fronteiras LDA reserva-se o direito de actualizar estes termos a qualquer momento, notificando os clientes caso haja alterações relevantes.
12. Parcerias e Protocolos
12.1 A Fala Sem Fronteiras LDA oferece condições especiais a clientes no âmbito de parcerias com empresas, instituições de saúde ou outras entidades com as quais tenha estabelecido protocolos formais.
12.2 Para usufruir das condições especiais previstas nesses protocolos, o cliente deve enviar obrigatoriamente um comprovativo de elegibilidade para o e-mail geral@falasemfronteiras.eu no momento da marcação ou até 24 horas antes da sessão.
12.3 A ausência de envio atempado do comprovativo implica a cobrança do valor normal da sessão, sem direito à aplicação das condições especiais previstas no protocolo.
12.4 Caso o cliente usufrua das condições protocoladas sem apresentar comprovativo válido ou apresente documentação falsa ou inválida, a Fala Sem Fronteiras LDA reserva-se o direito de solicitar o pagamento da diferença entre o valor protocolado e o valor regular da sessão e/ou recorrer a meios legais para a cobrança desse valor.
12.5 O agendamento de uma sessão ao abrigo de uma parceria constitui aceitação expressa dos presentes Termos e Condições, incluindo as disposições desta secção.
Versão 1.6 — Actualizada a 30/06/2026
Contacto oficial: geral@falasemfronteiras.eu
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